Juízo da 194.ª Zona Eleitoral com sede na Comarca de Matinhos-PR.

             Portaria n.º 06/2.012

O Doutor Rodrigo Brum Lopes, MM. Juiz da 194.ª Zona Eleitoral, com sede na comarca da Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições:

      considerando que o artigo 4º, da resolução n.º 23.370- TSE, determina que “o juiz eleitoral da comarca é competente para tomar providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como julgar representações e reclamações a ela pertinentes.”.                                                                  considerando que o artigo 243, do código eleitoral, determina que não será tolerada propaganda “que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos” (inciso vi) bem como “que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou outra qualquer restrição de direito” (inciso viii).                                                                       considerando que o artigo 80 e seguintes, da lei n.º 9.503/97, disciplina a propaganda em vias públicas vedando publicidade que possam gerar confusão, interferência na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do transito.

RESOLVE:

Disciplinar a propaganda eleitoral para o pleito municipal de 2012 nos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná, componentes desta Zona Eleitoral, nos seguintes termos:

1. É proibida a pintura em muros de propriedades particulares e públicas para qualquer tipo de propaganda eleitoral.

2. A utilização de alto falantes:

2.1 fixos: é possível somente na sede do comitê do partido político ou coligação.

2.2 móveis – é proibido nos termos do art. 243, VI, do Código Eleitoral, inclusive sua uso em automóveis, motocicletas, bicicletas e trios elétricos.

3. Não deve ser criado qualquer embaraço aos servidores da Justiça Eleitoral, durante todo o período de campanha eleitoral nos atos de fiscalização e apreensão de propaganda irregular.

A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Afixe-se no local de costume para conhecimento de terceiros interessados. Cumpra-se.

Dada e passada nesta 194ª Zona Eleitoral, aos 4 dias do mês de julho de 2.012.

                  RODRIGO BRUM LOPES

                         JUIZ ELEITORAL 




JUSTIÇA ELEITORAL INFORMA: 

ESTÃO ABERTAS AS INSCRIÇÕES PARA MESÁRIO VOLUNTÁRIO PARA AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012 NO SITE:  tre-pr.jus.br. OU NO CARTÓRIO ELEITORAL DE MATINHOS NA R. ANTONINA, S/Nº, CAIOBÁ, FONE 3453-2976.